Atos Administrativos
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LEI ORGÂNICA A CÂMARA MUNICIPAL, POR SEUS VEREADORES, INVESTIDOS DE PODER CONSTITUINTE REVISOR, REPRESENTANTES DO POVO PLANALTINESE, INSPIRADA NOS IDEAIS DEMOCRÁTICOS E NOS PRINCÍPIOS DAS CONSTITUIÇÕES DA REPÚBLICA E DO ESTADO DE GOIÁS, OBJETIVANDO ASSEGURAR, NO MUNICÍPIO, EMANCIPADO PELO DECRETO Nº 52 DE L9/03/1891, O EXERCÍCIO DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS DA PESSOA HUMANA E A CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE JUSTA, SOLIDÁRIA E PLURALISTA SEM PRECONCEITOS, FUNDADA NA HARMONIA SOCIAL E COMPROMETIDA, NA ORDEM INTERNA E EXTERNA, COM A SOLUÇÃO PACÍFICA DAS CONTROVÉRSIAS, INVOCANDO SOBRE TUDO A PROTEÇÃO DE DEUS, DECRETA E PROMULGA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS. 17/12/2013
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